Justiça suspende lei que regulamentava pagamento de adicional aos servidores de Taubaté; entenda

Prefeitura de Taubaté
Divulgação
Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu trechos da lei que regulamenta o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores de Taubaté.
No documento, publicado na terça-feira (25), o desembargador Flavio Abramovici entende que dois trechos do Código de Administração do Município de Taubaté, conhecido como Estatuto do Servidor, são inconstitucionais por irem contra leis estaduais e federais.
A decisão é liminar, portanto não é definitiva e ainda pode ser revogada. Ainda não há previsão para a decisão definitiva.
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A sentença atende a um pedido do Ministério Público (MP). O entendimento do órgão é de que os trechos das leis são inconstitucionais e precisam ser revistos e reformados.
Para o MP, o pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida já deve estar incluso no pagamento dos servidores e não como valor extra a ser creditado. Além disso, o órgão também alega que a definição do valor deve ser feita via lei e não por decisão unilateral do Poder Executivo via decreto.
Atualmente, o adicional de periculosidade e risco de vida é de 30% do salário do servidor. O adicional de insalubridade varia entre 10% e 40% conforme o cargo.
Ao todo, 2.837 servidores podem ser afetados com a medida. Atualmente, 763 servidores recebem 20% de insalubridade, 1.627 recebem 40% por insalubridade, 400 recebem 30% de adicional por risco de vida e 47 trabalhadores recebem 30% por periculosidade.
Apesar de tratar os trechos como inconstitucionais, o Ministério Público concorda que os servidores não podem ser prejudicados.
A prefeitura informou que os salários que serão creditados na próxima segunda-feira (31) serão pagos com os adicionais normalmente. Apesar disso, ainda não há definição sobre o próximo pagamento vir ou não com o adicional.
Em entrevista à TV Vanguarda, o procurador-geral de Taubaté, Paulo Tavares, afirma que o município não concorda com a decisão e vai buscar manter o pagamento de adicional aos servidores.
“O município tomou ciência e já tomou as medidas para proteger o direito dos servidores. Protocolamos os recursos cabíveis porque o município entende que esses direitos são constitucionais e fundamentais para a manutenção da dignidade dos servidores quanto para a prestação do serviço público”, afirmou o procurador.
Representantes dos servidores estiveram na prefeitura na noite desta sexta-feira (28) para buscar mais informações sobre a decisão.
“Causa uma grande preocupação na categoria em função de todo o histórico em relação aos adicionais. A gente teve uma reunião para entender qual é o caminho jurídico que a prefeitura vai percorrer para que a gente possa ter a defesa e a garantia de que os adicionais sejam pagos para os servidores, que no final o que importa é o servidor ter a sua segurança de que seu salário vai cair no final do mês com tranquilidade”. Afirmou Paula Ramos, presidente do sindicato.
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Fonte: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2026/08/28/justica-suspende-lei-que-regulamentava-pagamento-de-adicional-aos-servidores-de-taubate-entenda.ghtml